LEI Nº 11.771, DE 31 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e
instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da
Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 174/2018 - autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos fiscais às empresas de base tecnológica, às empresas que prestem
serviços estratégicos, às empresas de base tecnológica, empresas ligadas a
economia criativa, as instituições de ensino superior e as instituições
científicas e tecnológicas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque
Tecnológico de Sorocaba, nos termos da Lei nº 9.892, de 28 de dezembro
de 2011 e Decreto nº 19.826, de 28 de fevereiro de 2012, enquanto perdurarem o
exercício de suas atividades, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos.
§ 1º Gozarão do benefício fiscal as pessoas elencadas no
caput do art. 1º desta Lei, desde que cumpram um dos requisitos abaixo:
I - seja
residente no Parque Tecnológico de Sorocaba, no momento anterior à aprovação da
presente Lei;
II - as que
venham se instalar no Parque Tecnológico de Sorocaba, após cumprimento dos
requisitos previstos no Edital de Chamamento, descritos no § 2º do art. 1º.
§ 2º Para instalação das pessoas jurídicas elencadas no
"caput" do art. 1º desta Lei, deverão as mesmas serem aprovadas junto
ao Edital de Chamamento Público, que visa selecionar projetos de empresa de
base tecnológica, empresas que prestem serviços estratégicos às empresas de
base tecnológica, empresas ligadas a economia criativa, instituições de ensino
superior e instituições científicas e tecnológicas interessadas em instalar
laboratórios e/ou centros de pesquisas, compartilhados ou não, a unidades produtivas
no Parque Tecnológico de Sorocaba, devendo o projeto cumprir aos seguintes
requisitos:
I - potencial de inovação
do projeto;
II - viabilidade financeira;
III - qualidade da equipe;
IV - atendimento a,
pelo menos, 2
(dois) dos elementos a seguir:
a) empresa/instituição
com projeto/atividade tecnológica (o) serviço estratégico as empresas de base tecnológica/
ligadas a área da economia criativa, exercidas (os)
individualmente ou em parceria com institutos de ciência e tecnologia (ICTs);
b) empresa/instituição
que participe da cadeia de
fornecimento de qualquer dos
seguintes setores: metal-mecânico, eletroeletrônico, TIC, novas
fontes energéticas e
automotivas;
c) empresa/instituição beneficiada, individualmente ou em parceria com empresa ou
instituto de ciência e tecnologia, por apoio governamental de pelo menos uma das três esferas de governo, para o desenvolvimento de atividades relacionadas às respectivas
áreas de competência;
d) empresa/instituição
que se beneficie
de relacionamento
com institutos de ciência
e tecnologia (ICTs), individualmente
ou em
rede
de cooperação;
e) empresa/instituição que destine uma parcela de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) de seu faturamento
anual a atividades corporativas
de ciência
e tecnologia;
f) empresa/instituição que possua e pratique políticas sistemáticas de
aperfeiçoamento tecnológico de
sua força de
trabalho.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS INCENTIVADOS
Art. 2º Serão
concedidos os seguintes benefícios fiscais às pessoas jurídicas elencadas no
caput do art. 1º desta Lei:
I - redução de 100% (cem por cento) no valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - redução de 100% (cem por cento) no valor das taxas
devidas pela aprovação de projetos de construção civil;
III - redução de 100% (cem por cento) no valor anual da Taxa
de Fiscalização de Instalação, de Funcionamento da respectiva empresa;
IV - redução de 100% (cem por cento) no valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas obras de construção
civil da respectiva empresa;
V - redução de 60% (sessenta por cento) no valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que incida sobre as atividades
próprias, da respectiva empresa, respeitada a aplicação da alíquota mínima de
2% (dois por cento);
VI - redução de 100% (cem por cento) no valor do Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente ao imóvel adquirido para o
desenvolvimento do empreendimento, inserido na área do Parque Tecnológico de
Sorocaba.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º Fica sob
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda -
SEDETER, após aprovação como residente do Parque Tecnológico de Sorocaba, a
recepção do pleito mencionado, bem como a verificação dos mesmos, sendo
possível a solicitação de alterações e/ou informações complementares.
Art. 4º Caberá a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEDETER) e a
Secretaria da Fazenda (SEFAZ) julgar os pedidos formulados pelas empresas com
base nesta Lei.
Art. 5º Após a
aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e da
Secretaria da Fazenda, os pedidos serão submetidos para parecer do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES).
Art. 6º A SEDETER, a
SEFAZ e o CMDES poderão solicitar a análise e parecer técnico de outras
secretarias e órgãos ou entidades municipais, ou auxílio na análise e
julgamento do pedido, incluindo a possibilidade de criação de comissão por meio
de regulamentação.
Art. 7º As empresas
terão o prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período,
para responder eventuais questionamentos da SEDETER ou de outras secretarias,
sobre pena de arquivamento do pedido.
Art. 8º Os pedidos
serão concedidos por ato do Prefeito, por meio de processo administrativo
individual, após análise do CMDES e julgamento da SEDETER e SEFAZ.
Parágrafo único. O ato de concessão deverá observar o
disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º A SEDETER dará
publicidade ao pleito recebido.
Art. 10. A SEDETER
enviará a Câmara uma lista dos pedidos de incentivos fiscais deferidos, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação de sua concessão.
Art. 11. Caberá
ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) a fiscalização e
o acompanhamento dos beneficiados com a presente Lei.
Art. 12. Os efeitos da
concessão dos incentivos ficais, para empresas que irão se instalar, iniciarão
a partir do exercício da protocolização, mediante solicitação formal da empresa
e apresentação da assinatura do Protocolo de Intenções, gerando efeitos
suspensivos para os tributos do art. 2º desta Lei, desde que aprovados pela
Secretaria da Fazenda.
Art. 13. Os pedidos
serão analisados no período de até 90 (noventa) dias devendo os órgãos listados
no artigo 5º, apresentar parecer conclusivo neste período, podendo esse período
ser estendido caso a empresa apresente solicitação.
Art. 14. Ocorrendo
alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a empresa
beneficiada deverá comunicar a SEDETER e a SEFAZ no prazo de até 15 (quinze)
dias, sob pena de cancelamento do incentivo fiscal.
Art. 15. Se for
constatado a falta de comunicação, ou má-fé na prestação de informações e
documentos referidos, a decisão administrativa de interrupção do benefício
fiscal, produzirá seus efeitos a partir da data de alteração, com multa na
ordem de 5% do montante correspondente ao benefício fiscal, calculado sobre o
último exercício financeiro.
Art. 16. Caso a
empresa seja condenada por crime ambiental municipal o benefício será revogado,
surtindo efeito a partir da condenação.
Art. 17. Caberá à
Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba disponibilizar as informações
necessárias, acerca do desenvolvimento das atividades das pessoas jurídicas
beneficiadas pelos incentivos fiscais da presente Lei, para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda - SEDETER e Secretaria da Fazenda -
SEFAZ.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou adquirente, que não possua inscrição municipal junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, não poderá se beneficiar dos incentivos fiscais.
Art. 19. Para receberem os incentivos fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 2º desta Lei, as empresas não poderão ter débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município de Sorocaba.
Art. 20. Considera-se adimplente com os tributos municipais, a empresa que tiver em curso de parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.
Art. 21. Os benefícios fiscais concedidos não poderão ser transferidos a terceiros.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos poderão ser revogados na hipótese do descumprimento das cláusulas contratuais ou de obrigações acessórias, determinadas pela legislação tributária municipal.
Art. 22. As pessoas
jurídicas beneficiadas com as supracitadas isenções, deverão depositar a
quantia equivalente a 1% (um por cento) do tributo devido, considerando desde o
ano-base anterior ao ano de início dos benefícios fiscais em tela, até o
ano-base anterior ao ano final dos mesmos benefícios, em favor do Fundo
Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Sorocaba - FACITIS,
previsto na Lei nº 9.672, de 20 de julho de 2011.
Art. 23. As despesas
com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 24. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 31 de julho de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
Prefeito Municipal
ANA LÚCIA SABBADIN
Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
ERIC RODRIGUES VIEIRA
Secretário do Gabinete Central
ROBSON COIVO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
MARCELO DUARTE REGALADO
Secretário da Fazenda
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não
substitui o publicado no DOM de 03.08.2018
Sorocaba, 18 de junho de 2 018.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 057/2018
Processo EMPTS nº 113/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação
de Vossa Excelência e D. Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e
instituições de pesquisa, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa
Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba e dá outras providências.
Como é do conhecimento dessa E. Câmara, a
Lei nº 9.892, de 28 de dezembro de 2011 autorizou a constituição da Empresa
Pública "Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba" a qual tem
por objetivo o gerenciamento, organização e estruturação do Parque Tecnológico
de Sorocaba - PTS para promoção e estímulo das atividades econômicas do
Município, através do desenvolvimento da infraestrutura, da base empresarial,
da ciência e tecnologia do PTS. Tais objetivos contribuem para o
desenvolvimento socioeconômico e ambiental da cidade e, via de consequência, de
sua população.
Sem sombra de dúvidas, o Parque
Tecnológico de Sorocaba tem grandes desafios para, efetivamente, avançar de
forma correta e entre esses desafios é a transformação da área do PTS em área
de incentivo para projetos (startups, empresas, laboratórios, universidades,
ideias inovadoras). Em síntese: transformar aquele espaço em uma zona franca da
ciência, tecnologia e inovação.
Nesse contexto, trata-se o presente
Projeto de Lei de matéria importante para o bom desenvolvimento de ferramenta
de fomento ao empreendedorismo inovador. Para tanto, foram efetuados estudos
junto a outros Parques Tecnológicos do Brasil, podendo-se afirmar que 90%
(noventa por cento) desses ambientes de inovação têm Lei de incentivo fiscal,
como política de atração do desenvolvimento à ciência, tecnologia e inovação.
Como exemplo, citam-se: Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Campinas e
Ribeirão Preto, os quais têm esse tipo de incentivo.
Diante do
exposto, levando-se em consideração que se trata de um passo importante para o
avanço no desenvolvimento do Parque Tecnológico, eis que atrairá laboratórios,
empresas de base tecnológica de ponta, incubadoras de ambientes de inovação e
demais setores da área da economia criativa, tecnologia e inovação, os méritos
do presente Projeto de Lei encontram-se plenamente justificados.
Espero contar
com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando que a apreciação do
mesmo se dê em REGIME DE URGÊNCIA, previsto na Lei Orgânica do Município.