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  Lei Ordinária 11.752/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.965, de 19 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 106/2018
Nº do Processo:   177040
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.965/2014 19/09/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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