Ementa: Dispõe sobre eficaz acesso às informações referentes aos pontos de venda credenciados do cartão horário da Zona Azul – estacionamento rotativo obrigatório - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2018
Nº do Processo:   175562
Ano do Processo:   2018

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.103/2000 14/03/2000Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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