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  Lei Ordinária 6.103/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre exclusão de pagamento de taxa referente à Zona Azul, ao redor das feiras-livres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/1999

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Lei Ordinária11.737/2018 29/06/2018Menção

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