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  Lei Ordinária 11.649/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, com alterações, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 313/2017
Nº do Processo:   172822
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária8.474/2008 27/05/2008Alteração

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