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  Lei Ordinária 11.636/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 256/2017
Nº do Processo:   170668
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fausto Peres

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.720/2018 21/05/2018Alteração

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