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  Lei Ordinária 11.608/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 227/2017
Nº do Processo:   169990
Ano do Processo:   2017

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