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  Lei Ordinária 11.534/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Capítulo V-A e o art. 26-A à Lei 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. (Lei do silêncio).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2017
Nº do Processo:   163236
Ano do Processo:   2017

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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