Data de apresentação 20/03/2017 00:00:00
 N° Processo 163236/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 170256
 Ementa

Acrescenta o capítulo V-A e o artigo 26-A à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. (Lei do silêncio).

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11534/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação