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  Lei Ordinária 11.502/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2017
Nº do Processo:   160838
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.531/2011 06/04/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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