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  Lei Ordinária 11.398/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a cobrança de taxa ou quaisquer outros valores correspondentes a inspeção e certificação veicular ambiental no município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 197/2013
Nº do Processo:  
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