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  Lei Ordinária 11.396/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a desafetar área de terra, destinada à promoção da regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 169/2016
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