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  Lei Ordinária 11.374/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas ostomizadas como pessoa com deficiência física, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2016
Nº do Processo:  
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