Data de apresentação 22/03/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 48632
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providencias.

 Autoria

Rodrigo Maganhato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11374/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação