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  Lei Ordinária 11.365/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 100/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.812/2009 15/07/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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