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  Lei Ordinária 1.131/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre condições para pagamento do salário-família aos servidores municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.170/1963 28/11/1963Menção
Lei Ordinária1.761/1973 17/12/1973Revogação

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