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  Lei Ordinária 11.300/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal nº 2.782 de 01 de setembro de 1988, que dispõe sobre proibição da expressão “Marginal” em placas indicativas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.782/1988 01/09/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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