Ementa: Dispõe sobre proibição da expressão “Marginal”, em placas indicativas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.300/2016 18/04/2016Alteração

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.