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  Lei Ordinária 11.286/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 8.642, de 15 de dezembro de 2008, que cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.642/2008 15/12/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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