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  Lei Ordinária 8.642/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.286/2016 30/03/2016Alteração
Lei Ordinária9.410/2010 08/12/2010Alteração

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