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  Lei Ordinária 11.282/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.101, de 05 de março de 2007 e dá outras providências (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.101/2007 05/03/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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