Data de apresentação 09/12/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 31198
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão do inciso xv, ao § 1º do art. 1º da Lei n°. 8.101, de 05 de março de 2007 e dá outras providências. (sobre o Portal da Transparência do Poder Executivo)

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11282/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação