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  Lei Ordinária 11.276/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.022 de 22 de setembro de 1992 que dispõe sobre a instituição do serviço de plantões em Unidades de Saúde Municipais ou Municipalizadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.022/1992 22/09/1992Alteração

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