Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 15/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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