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  Lei Ordinária 11.237/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Controlador Interno e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 253/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.492/2005 16/09/2005Menção
Lei Ordinária8.429/2008 14/04/2008Menção
Lei Ordinária9.895/2011 28/12/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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