Ementa: Declara como de propriedade do município de Sorocaba todo resíduo urbano coletado no município e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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