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  Lei Ordinária 11.114/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara como de propriedade do município de Sorocaba todo resíduo urbano coletado no município e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2015
Nº do Processo:  
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