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  Lei Ordinária 11.064/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o art. 2º-A na Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, para regular o prazo para limpeza de terrenos baldios em caso de situação de emergência e calamidade pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.381/2008 26/02/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.718/2018 15/05/2018Menção

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