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  Lei Ordinária 11.019/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.916, de 30 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 399/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.916/2014 30/07/2014Alteração

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