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  Lei Ordinária 10.940/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 298/2011
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária11.691/2018 02/04/2018Alteração

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