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  Lei Ordinária 10.893/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 8°, da Lei n° 1.417, de 30 de junho de 1966, que aprova o Código de Arruamento e Loteamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 366/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária1.417/1966 30/06/1966Alteração

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