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  Lei Ordinária 10.828/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Termo de Compromisso Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Texto Anexo

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Lei Ordinária11.260/2016 08/01/2016Menção

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