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  Lei Ordinária 10.812/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a gratuidade de estacionamento por até 30 (trinta) minutos de permanência nos Shopping Centers e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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