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  Lei Ordinária 10.776/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Sorocaba, e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 466/2013
Nº do Processo:  
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