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  Lei Ordinária 10.713/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do § 6º, no art. 5º da Lei nº 4.595, de 02 de setembro de 1994, que dispõe sobre o serviço funerário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 237/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Saulo da Silva

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.595/1994 02/09/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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