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  Lei Ordinária 10.695/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo receber, por doação com encargo, imóveis da Empresa Pública de Desenvolvimento Social de Sorocaba - URBES, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 484/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.673/2022 19/10/2022Alteração
Lei Ordinária11.162/2015 26/08/2015Alteração

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