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  Lei Ordinária 10.619/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.474/2008 que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 307/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.474/2008 27/05/2008Alteração

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