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  Lei Ordinária 10.612/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Secção de São Paulo dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 372/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.248/2015 28/12/2015Alteração
Lei Ordinária10.896/2014 02/07/2014Alteração

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