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  Lei Ordinária 10.591/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Criação de protocolo ao pedido de vagas em pré-escolas e creches e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 147/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Pastor Apolo

Observação

Texto Anexo

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