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  Lei Ordinária 10.550/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 7°, bem como a inclusão do parágrafo único no art. 13, ambos da Lei nº 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 84/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Saulo da Silva

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.315/1996 13/12/1996Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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