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  Lei Ordinária 10.533/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde – SUS e atendimento pedagógico domiciliar, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 26/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2013
Nº do Processo:  
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