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  Lei Ordinária 10.474/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 146/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.239/2012 29/08/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.050/2015 08/01/2015Menção
Lei Ordinária10.589/2013 03/10/2013Menção

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