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  Lei Ordinária 10.239/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 313/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.474/2013 12/06/2013Alteração

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