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  Lei Ordinária 10.472/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos junto à Lei nº 8.426, de 8 de abril de 2008 e dá outras providências. (adequações funcionais junto à área da saúde)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 137/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.426/2008 08/04/2008Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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