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  Lei Ordinária 10.440/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “Semana Municipal de Combate e Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.574/2008 15/09/2008Revogação

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