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  Lei Ordinária 10.375/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados subordinados a Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 451/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Não possui

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Lei Ordinária10.702/2013 30/12/2013Alteração

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