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  Lei Ordinária 10.257/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginastica e estabelecimentos similares.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 441/2011
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária12.861/2023 02/08/2023Revogação

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