Data de apresentação 09/09/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 22287
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10257/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação