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  Lei Ordinária 10.041/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado – TCE no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2012
Nº do Processo:  
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