Ementa: Altera a Lei nº 13.193, de 20 de janeiro de 2025 (Código de Obras de Sorocaba) e a Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011 (Código de Proteção aos Animais de Sorocaba), para estabelecer medidas de segurança para animais domésticos em edificações verticais e instituir a obrigatoriedade de placas informativas em condomínios).