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  Lei Ordinária 13.248/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006, e cria a nova Seção II-A, incluindo o tema de Direito e Proteção Animal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 192/2025
Nº do Processo:   4135
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária7.654/2006 03/01/2006Alteração

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